CC 178655 - DECISAO

CC 178655 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as informações prestadas pelo Juízo do trabalho demonstraram que as constrições sobre o patrimônio das empresas suscitantes foram levantadas e que valores apreendidos foram identificados e encaminhados ao juízo cível, bem como que serão expedidas certidões para habilitação dos créditos na recuperação judicial; assim, cessadas as medidas controvertidas, não subsiste o objeto do conflito de competência.

Parties
Embargante: AUTO VIACAO OURINHOS ASSIS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargante: AVOA PARTICIPACOES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargante: AVOA TRANSPORTES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargante: HARITZ ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES SOCIETARIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargante: VIACAO CARIMAM LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargante: EMPRESA DE ONIBUS CIRCULAR CIDADE DE OURINHOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargante: EMPRESA DE ONIBUS CIRCULAR CIDADE DE ASSIS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargante: EXPRESSO INTEGRACAO DO VALE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargante: AVOA DE CANDIDO MOTA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Conflito De Competência, Embargos De Declaração, Recuperação Judicial, Suspensão De Atos Executórios, Habilitação De Créditos, Desconstituição De Constrições
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Falimentar E Recuperacional Conflito De Competência Embargos De Declaração Recuperação Judicial Suspensão De Atos Executórios Habilitação De Créditos +1 more

Case Brief

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Parties

AUTO VIACAO OURINHOS ASSIS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

AVOA PARTICIPACOES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

AVOA TRANSPORTES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

HARITZ ADMINISTRADORA DE BENS E PARTICIPACOES SOCIETARIA LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

VIACAO CARIMAM LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

EMPRESA DE ONIBUS CIRCULAR CIDADE DE OURINHOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

EMPRESA DE ONIBUS CIRCULAR CIDADE DE ASSIS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

EXPRESSO INTEGRACAO DO VALE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

AVOA DE CANDIDO MOTA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 perda de objeto do conflito de competência
  2. 2 cumprimento de decisão liminar e levantamento de restrições via RENAJUD
  3. 3 transferência de valores apreendidos via BACENJUD/SISBAJUD

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as informações prestadas pelo Juízo do trabalho demonstraram que as constrições sobre o patrimônio das empresas suscitantes foram levantadas e que valores apreendidos foram identificados e encaminhados ao juízo cível, bem como que serão expedidas certidões para habilitação dos créditos na recuperação judicial; assim, cessadas as medidas controvertidas, não subsiste o objeto do conflito de competência.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.