CC 172497 - DECISAO

CC 172497 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o pedido visava reconhecer conflito preventivo não previsto no artigo 66 do CPC/2015, o incidente de conflito não é meio adequado para discutir a comprovação do pagamento das dívidas trabalhistas, e não havia nos autos decisões ou atos conflitantes entre Juízos que caracterizassem conflito de competência; assim não houve omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: CONCEPTUSERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA.; Embargante: EDUCANDARIO SOLNASCENTE S/S LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Conflito De Competência, Embargos De Declaração, Competência Do Juízo Recuperacional, Execução Trabalhista, Plano De Recuperação Judicial
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Embargos De Declaração Competência Do Juízo Recuperacional Execução Trabalhista Plano De Recuperação Judicial

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Parties

CONCEPTUSERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA.

Embargante

EDUCANDARIO SOLNASCENTE S/S LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Se o redirecionamento da execução a empresas do mesmo grupo econômico não abrangidas pelo plano de recuperação judicial configura conflito de competência
  2. 2 Se é competente com exclusividade o Juízo da Recuperação Judicial para deliberar sobre a validade dos pagamentos efetuados em favor dos credores trabalhistas na forma prevista no plano homologado
  3. 3 Se é admissível reconhecer conflito de competência preventivo nos termos do artigo 66 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o pedido visava reconhecer conflito preventivo não previsto no artigo 66 do CPC/2015, o incidente de conflito não é meio adequado para discutir a comprovação do pagamento das dívidas trabalhistas, e não havia nos autos decisões ou atos conflitantes entre Juízos que caracterizassem conflito de competência; assim não houve omissão a ser sanada.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.