CC 181502 - DECISAO

CC 181502 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União e afastado seu interesse na lide, aplica-se o entendimento consolidado nas Súmulas 150 e 254 do STJ de que tal decisão não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual, de modo que, ausente a União no litígio, a competência retorna à Justiça estadual. Por esse motivo, declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Bom Jesus - PI.

Parties
Autor: E.K.K.; Réu: Município de Bom Jesus/PI; Réu: Estado do Piauí; Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única de Bom Jesus - PI; Suscitado: Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Corrente - SJ/PI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Bom Jesus - PI.
Legal Topics
Conflito De Competência, Ilegitimidade Passiva Da União, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Competência Da Justiça Estadual, Súmula 150/stj, Súmula 254/stj
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito À Saúde Conflito De Competência Ilegitimidade Passiva Da União Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

E.K.K.

Autor

Município de Bom Jesus/PI

Réu

Estado do Piauí

Réu

Juízo de Direito da Vara Única de Bom Jesus - PI

Suscitante

Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Corrente - SJ/PI

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Presença ou não da União no polo passivo da demanda
  2. 2 Se a decisão do Juízo Federal que afasta a União pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual
  3. 3 Qual é o juízo competente após a manifestação do Juízo Federal sobre a legitimidade passiva da União

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União e afastado seu interesse na lide, aplica-se o entendimento consolidado nas Súmulas 150 e 254 do STJ de que tal decisão não pode ser reexaminada pelo Juízo Estadual, de modo que, ausente a União no litígio, a competência retorna à Justiça estadual. Por esse motivo, declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Bom Jesus - PI.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Bom Jesus - PI.

Orders

  • Declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Bom Jesus - PI.
  • Publique-se.