CC 178513 - DECISAO

CC 178513 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA/GO, por entender que, após o deferimento da recuperação judicial, cabe ao juízo universal a prática de quaisquer atos de execução contra o patrimônio da empresa recuperanda, cabendo ao juízo recuperacional receber os bens constritos pelo juízo trabalhista.

Parties
Suscitante: GENTLEMAN SEGURANÇA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: GENTLEMAN SERVICOS EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA/GO; Suscitado: JUÍZO DA 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA/GO.
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Execuções, Atribuição Do Juízo Universal, Habilitação De Créditos
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Competência Conflito De Competência Suspensão De Execuções Atribuição Do Juízo Universal Habilitação De Créditos

Case Brief

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Parties

GENTLEMAN SEGURANÇA EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

GENTLEMAN SERVICOS EIRELI - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA/GO

Suscitado

JUÍZO DA 19ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se, após o deferimento da recuperação judicial, compete ao juízo de falências e recuperação judicial o prosseguimento dos atos de execução relativos a reclamações trabalhistas.
  2. 2 Se a Justiça do Trabalho fica limitada à apuração do crédito trabalhista e vedada de praticar atos que comprometam o patrimônio da empresa em recuperação.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA/GO, por entender que, após o deferimento da recuperação judicial, cabe ao juízo universal a prática de quaisquer atos de execução contra o patrimônio da empresa recuperanda, cabendo ao juízo recuperacional receber os bens constritos pelo juízo trabalhista.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA/GO.

Orders

  • Liminar deferida
  • Declaração de competência do JUÍZO DE DIREITO DA 23ª VARA CÍVEL DE GOIÂNIA/GO