CC 179265 - DECISAO

CC 179265 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC, porquanto, deferido o processamento da recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação (juízo universal) a prática de quaisquer atos executórios ou constritivos que recaiam sobre o patrimônio da empresa recuperanda, cabendo ao juízo recuperacional o encaminhamento e decisão sobre bens eventualmente constritos na ação trabalhista, enquanto não houver trânsito em julgado da sentença que encerre o procedimento recuperacional.

Parties
Suscitante: TRANSPORTES DALÇOQUIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Pedido De Tutela De Urgência
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC
Legal Topics
Conflito De Competência, Tutela De Urgência, Efeitos Da Recuperação Judicial, Atos Executórios, Constrição De Bens
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Conflito De Competência Tutela De Urgência Efeitos Da Recuperação Judicial Atos Executórios Constrição De Bens

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Parties

TRANSPORTES DALÇOQUIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC

Suscitado

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ - SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Pedido De Tutela De Urgência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a prática de atos executórios que incidam sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Se o Juízo Trabalhista pode determinar medidas de constrição (bloqueio via Sisbajud/Bacenjud, bloqueio de veículos via Renajud) durante o processamento da recuperação judicial
  3. 3 Efeitos do deferimento do processamento da recuperação judicial sobre execuções e ações em face da recuperanda até o trânsito em julgado da sentença que encerrar o procedimento recuperacional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC, porquanto, deferido o processamento da recuperação judicial, compete ao juízo da recuperação (juízo universal) a prática de quaisquer atos executórios ou constritivos que recaiam sobre o patrimônio da empresa recuperanda, cabendo ao juízo recuperacional o encaminhamento e decisão sobre bens eventualmente constritos na ação trabalhista, enquanto não houver trânsito em julgado da sentença que encerre o procedimento recuperacional.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC

Orders

  • Ao juízo recuperacional deverão ser encaminhados os bens eventualmente constritos nos autos da ação trabalhista
  • Intime-se