CC 181355 - DECISAO

CC 181355 - DECISAO

Não conhecer do conflito de competência por se tratar de mera reiteração da controvérsia já decidida no CC 181.036/DF, havendo identidade de partes e da causa de pedir, o que constitui óbice ao seu conhecimento.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Fechado e Semiaberto de Águas Lindas de Goiás/GO; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal; Interessado: Amilton Rodrigues dos Santos Lino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço deste conflito de competência.
Legal Topics
Conflito De Competência, Unificação E Execução De Penas
Execução Penal Processo Penal Conflito De Competência Unificação E Execução De Penas

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execução Meio Fechado e Semiaberto de Águas Lindas de Goiás/GO

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais do Distrito Federal

Suscitado

Amilton Rodrigues dos Santos Lino

Interessado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para unificação e execução das penas privativas de liberdade
  2. 2 Impedimento ao conhecimento do incidente por reiteração da controvérsia (identidade de partes e da causa de pedir)

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito de competência por se tratar de mera reiteração da controvérsia já decidida no CC 181.036/DF, havendo identidade de partes e da causa de pedir, o que constitui óbice ao seu conhecimento.

Court Disposition

Não conheço deste conflito de competência.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.