CC 174100 - DECISAO

CC 174100 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve configuração de conflito de competência: não há nos autos decisões divergentes entre os juízos acerca da quitação das dívidas trabalhistas, não há decisão do juízo da recuperação declarando as dívidas quitadas e o juízo trabalhista posteriormente reconsiderou, extinguindo a execução por reconhecer o pagamento integral, de modo que não subsiste omissão nem interesse processual que justifique o conhecimento do conflito.

Parties
Embargante: CONCEPTU SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA.; Embargante: COLÉGIO OLIMPO LTDA.; Embargante: EDUCANDARIO SOL NASCENTE S/S LTDA.; Embargante: EDITORA OPIRUS LTDA. - ME; Embargante: COLÉGIO OLIMPO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Conflito De Competência, Embargos De Declaração, Execução Trabalhista, Plano De Recuperação Judicial, Competência
Processo Civil Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Embargos De Declaração Execução Trabalhista Plano De Recuperação Judicial Competência

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Parties

CONCEPTU SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA.

Embargante

COLÉGIO OLIMPO LTDA.

Embargante

EDUCANDARIO SOL NASCENTE S/S LTDA.

Embargante

EDITORA OPIRUS LTDA. - ME

Embargante

COLÉGIO OLIMPO S. A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o redirecionamento da execução a empresas do mesmo grupo econômico não abrangidas pelo plano de recuperação judicial configura conflito de competência
  2. 2 Se houve omissão na decisão quanto à indicação do juízo competente para discutir a comprovação do pagamento das dívidas trabalhistas
  3. 3 Se havia configuração de conflito de competência entre juízos por existirem decisões divergentes sobre a quitação das dívidas trabalhistas

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve configuração de conflito de competência: não há nos autos decisões divergentes entre os juízos acerca da quitação das dívidas trabalhistas, não há decisão do juízo da recuperação declarando as dívidas quitadas e o juízo trabalhista posteriormente reconsiderou, extinguindo a execução por reconhecer o pagamento integral, de modo que não subsiste omissão nem interesse processual que justifique o conhecimento do conflito.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.