CC 172194 - DECISAO

CC 172194 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve demonstração de conflito de competência sobre a quitação das dívidas trabalhistas entre o Juízo recuperacional e os Juízos trabalhistas; o pedido de declaração de competência exclusiva era genérico e equivaleu a tentativa de reconhecimento de conflito preventivo vedado pelo artigo 66 do CPC/2015; não há decisões conflitantes nos autos nem pronunciamento do Juízo recuperacional declarando as dívidas quitadas, de modo que não há omissão a ser suprida pelo acórdão embargado.

Parties
Embargante: COLEGIO OLIMPO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargante: CONCEPTU SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargante: EDUCANDARIO SOL NASCENTE S/S LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargante: EDUCANDARIO SOL NASCENTE S/S LTDA. - FILIAL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargante: EDITORA OPIRUS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargante: EDUCANDARIO SOL NASCENTE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (anteriormente denominado CANTINA MARISTA LTDA.); Suscitado: Juízo recuperacional; Suscitado: Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF; Suscitado: Juízo da 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF; Suscitado: Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Conflito De Competência, Embargos De Declaração, Comprovação De Pagamento De Crédito Trabalhista, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Execução Trabalhista
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Processo Do Trabalho Conflito De Competência Embargos De Declaração Comprovação De Pagamento De Crédito Trabalhista Desconsideração Da Personalidade Jurídica +1 more

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Parties

COLEGIO OLIMPO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

CONCEPTU SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

EDUCANDARIO SOL NASCENTE S/S LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

EDUCANDARIO SOL NASCENTE S/S LTDA. - FILIAL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

EDITORA OPIRUS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

EDUCANDARIO SOL NASCENTE LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (anteriormente denominado CANTINA MARISTA LTDA.)

Embargante

Juízo recuperacional

Suscitado

Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Brasília - DF

Suscitado

Juízo da 19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF

Suscitado

Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Palmas - TO

Suscitado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se existia conflito de competência entre o Juízo recuperacional e Juízos trabalhistas quanto à quitação das dívidas trabalhistas
  2. 2 Se a decisão embargada omitiu-se ao não declarar competência exclusiva do Juízo da Recuperação Judicial para apreciar a forma e validade dos pagamentos efetuados
  3. 3 Se o incidente de conflito de competência é meio adequado para discutir o que comprova o pagamento de créditos trabalhistas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve demonstração de conflito de competência sobre a quitação das dívidas trabalhistas entre o Juízo recuperacional e os Juízos trabalhistas; o pedido de declaração de competência exclusiva era genérico e equivaleu a tentativa de reconhecimento de conflito preventivo vedado pelo artigo 66 do CPC/2015; não há decisões conflitantes nos autos nem pronunciamento do Juízo recuperacional declarando as dívidas quitadas, de modo que não há omissão a ser suprida pelo acórdão embargado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.