CC 181117 - DECISAO

CC 181117 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Buriticupú/MA, por não se verificar nos autos qualquer indício de que a inserção de transações fictícias no Sistema DOF, mantido pelo IBAMA, afete diretamente bens, serviços ou interesses específicos da União ou de sua autarquia, sendo insuficiente o interesse genérico da União para atrair a competência federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE IMPERATRIZ/MA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE BURITICUPU/MA; Investigada: MADEREIRA GO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Buriticupú/MA (suscitado).
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Interesse Da União, Autarquia Federal (ibama), Sistema DOF
Direito Penal Direito Ambiental Direito Processual Penal Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Interesse Da União Autarquia Federal (ibama) +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE IMPERATRIZ/MA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE BURITICUPU/MA

Suscitado

MADEREIRA GO LTDA.

Investigada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se a inserção de dados falsos no sistema DOF, mantido pelo IBAMA, atrai a competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, IV, da CF
  2. 2 Se a ausência da União ou de sua autarquia em qualquer dos polos da relação processual impede a apreciação da lide pela Justiça Federal
  3. 3 Aplicação da competência do STJ para decidir conflito entre juízos de tribunais distintos (art. 105, I, al. d, da Constituição)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Buriticupú/MA, por não se verificar nos autos qualquer indício de que a inserção de transações fictícias no Sistema DOF, mantido pelo IBAMA, afete diretamente bens, serviços ou interesses específicos da União ou de sua autarquia, sendo insuficiente o interesse genérico da União para atrair a competência federal.

Court Disposition

Declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Buriticupú/MA (suscitado).

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 1ª Vara de Buriticupú/MA.
  • Publique-se.