CC 178124 - DECISAO

CC 178124 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO/RJ, porquanto, a partir da decretação da falência, compete ao juízo universal dar prosseguimento às execuções trabalhistas e submeter os atos de constrição ao juízo falimentar, nos termos do art. 6º da Lei nº 11.101/05 e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Suscitante: TRADE BUILDING ENGENHARIA E SERVIÇO LTDA. (TRADE); Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO/RJ; Suscitado: JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO/RJ.
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Execuções, Juízo Universal, Atos De Constrição, Recuperação Judicial, Falência
Falência E Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Suspensão De Execuções Juízo Universal Atos De Constrição Recuperação Judicial +1 more

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Parties

TRADE BUILDING ENGENHARIA E SERVIÇO LTDA. (TRADE)

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO/RJ

Suscitado

JUÍZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para atos de constrição promovidos após decretação de falência
  2. 2 suspensão do curso de ações e execuções em razão do art. 6º da Lei nº 11.101/05
  3. 3 concentração de ações no juízo universal para preservação do plano de recuperação ou procedimento de falência

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO/RJ, porquanto, a partir da decretação da falência, compete ao juízo universal dar prosseguimento às execuções trabalhistas e submeter os atos de constrição ao juízo falimentar, nos termos do art. 6º da Lei nº 11.101/05 e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO/RJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.