CC 179229 - DECISAO

CC 179229 - DECISAO

Não conheceu-se o conflito porque, conforme as informações dos juízos suscitados, não existiram decisões conflitantes: os juízos federais reconheceram a competência do juízo recuperacional, determinaram o levantamento das constrições sobre a SUPERPESA e comunicaram ao juízo universal que os valores bloqueados estão à sua disposição. Assim, não se configurou a hipótese normativa e jurisprudencial de conflito de competência prevista no art. 66 do CPC/2015 (art. 115 do CPC/1973).

Parties
Suscitante: SUPERPESA CIA DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitante: EMEMPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO/RJ; Suscitado: JUÍZOS FEDERAIS DAS 8ª E 9ª VARAS FEDERAIS DE EXECUÇÃO FISCAL DO RIO DE JANEIRO/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito não conhecido; liminar revogada; embargos de declaração julgados prejudicados.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Recuperacional, Suspensão De Atos Executórios, Penhora, SISBAJUD
Processual Civil Recuperação Judicial Execução Fiscal Conflito De Competência Competência Do Juízo Recuperacional Suspensão De Atos Executórios Penhora SISBAJUD

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Parties

SUPERPESA CIA DE TRANSPORTES ESPECIAIS E INTERMODAIS - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

EMEMPAR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO/RJ

Suscitado

JUÍZOS FEDERAIS DAS 8ª E 9ª VARAS FEDERAIS DE EXECUÇÃO FISCAL DO RIO DE JANEIRO/RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Configuração do conflito de competência nos termos do art. 66 do CPC/2015 (e art. 115 do CPC/1973)
  2. 2 Competência para constrição de bens após o deferimento da recuperação judicial
  3. 3 Possibilidade de prática de atos executórios por juízos federais diante de alegação de fim da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se o conflito porque, conforme as informações dos juízos suscitados, não existiram decisões conflitantes: os juízos federais reconheceram a competência do juízo recuperacional, determinaram o levantamento das constrições sobre a SUPERPESA e comunicaram ao juízo universal que os valores bloqueados estão à sua disposição. Assim, não se configurou a hipótese normativa e jurisprudencial de conflito de competência prevista no art. 66 do CPC/2015 (art. 115 do CPC/1973).

Court Disposition

Conflito não conhecido; liminar revogada; embargos de declaração julgados prejudicados.

Orders

  • Revogo a liminar anteriormente deferida (fls. 1.489/1.491 e-STJ)
  • Não conheço do conflito de competência