CC 178651 - DECISAO

CC 178651 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Itajaí - SC, na esteira da jurisprudência do STJ, porque, após o deferimento do processamento da recuperação judicial, compete ao juízo recuperacional a prática de quaisquer atos de execução que impliquem constrição patrimonial até o trânsito em julgado da sentença de encerramento do procedimento de recuperação judicial.

Parties
Suscitante: TRANSPORTES DALÇOQUIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC; Suscitado: JUÍZO DA 8ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA - PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência (pedido De Tutela De Urgência Formulado)
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC.
Legal Topics
Conflito De Competência, Efeitos Da Recuperação Judicial, Atos De Execução, Suspensão De Medidas Constritivas
Recuperação Judicial Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Conflito De Competência Efeitos Da Recuperação Judicial Atos De Execução Suspensão De Medidas Constritivas

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Parties

TRANSPORTES DALÇOQUIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC

Suscitado

JUÍZO DA 8ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA - PR

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência (pedido De Tutela De Urgência Formulado)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para praticar atos de constrição sobre o patrimônio de empresa com processamento deferido de recuperação judicial até o trânsito em julgado da sentença de encerramento

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Itajaí - SC, na esteira da jurisprudência do STJ, porque, após o deferimento do processamento da recuperação judicial, compete ao juízo recuperacional a prática de quaisquer atos de execução que impliquem constrição patrimonial até o trânsito em julgado da sentença de encerramento do procedimento de recuperação judicial.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE ITAJAÍ - SC.

Orders

  • Intime-se.
  • Publique-se.