CC 178709 - DECISAO

CC 178709 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 6ª Vara de Família e Sucessões de Guarulhos/SP, por entender que os créditos trabalhistas em fase de execução constituem patrimônio do de cujus e devem ser incluídos no inventário e partilhados entre os herdeiros, sendo inaplicável o art. 1º da Lei nº 6.858/1980 nessa hipótese.

Parties
Suscitante / Inventariante: VIVIANE LOURENÇO DA SILVA; De Cujus: DIVANI JOSÉ DA SILVA; Réu Na Reclamação Trabalhista: PLASMATIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Herdeiro: LEANDRO LOURENÇO DA SILVA; Herdeira: DAIANE LOURENÇO DA SILVA; Herdeira Menor: MARIA VITÓRIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Conhecendo O Conflito E Declarando Competência Do Juízo De Direito Da 6ª Vara De Família E Sucessões De Guarulhos/sp
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 6ª Vara de Família e Sucessões de Guarulhos/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Inventário, Partilha De Créditos Trabalhistas, Execução Trabalhista, Lei Nº 6.858/1980
Direito Do Trabalho Direito De Família E Sucessões Direito Processual Civil Conflito De Competência Inventário Partilha De Créditos Trabalhistas Execução Trabalhista Lei Nº 6.858/1980

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VIVIANE LOURENÇO DA SILVA

Suscitante / Inventariante

DIVANI JOSÉ DA SILVA

De Cujus

PLASMATIC INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Réu Na Reclamação Trabalhista

LEANDRO LOURENÇO DA SILVA

Herdeiro

DAIANE LOURENÇO DA SILVA

Herdeira

MARIA VITÓRIA DA SILVA

Herdeira Menor

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Conhecendo O Conflito E Declarando Competência Do Juízo De Direito Da 6ª Vara De Família E Sucessões De Guarulhos/sp

Legal Issues

  1. 1 competência para a partilha de créditos trabalhistas em fase de execução após o falecimento do autor
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º da Lei nº 6.858/1980 aos créditos em execução
  3. 3 inclusão dos créditos trabalhistas no inventário e partilha entre herdeiros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da 6ª Vara de Família e Sucessões de Guarulhos/SP, por entender que os créditos trabalhistas em fase de execução constituem patrimônio do de cujus e devem ser incluídos no inventário e partilhados entre os herdeiros, sendo inaplicável o art. 1º da Lei nº 6.858/1980 nessa hipótese.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 6ª Vara de Família e Sucessões de Guarulhos/SP.

Orders

  • Liminar deferida.
  • Publique-se.