CC 181940 - DECISAO

CC 181940 - DECISAO

A competência é definida ratione personae nos termos do art.109,I da CF; não estando presente hipótese que enquadre a União no polo passivo nos termos constitucionais, e sendo competência da Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a inclusão do ente federal (Súmula 150/STJ), deve prevalecer a competência do juízo estadual que foi originalmente demandado, vez que não há litisconsórcio passivo necessário obrigando a inclusão da União.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ªVARA DE APUCARNA - SJQ; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PR; Autor: Ministério Público Estadual; Réu: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PR, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, Competência Ratione Personae, Súmula 150/stj, Litisconsórcio Facultativo
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS Competência Ratione Personae Súmula 150/stj +1 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ªVARA DE APUCARNA - SJQ

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PR

Suscitado

Ministério Público Estadual

Autor

Estado do Paraná

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar ação que pleiteia fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS
  2. 2 Se há obrigação de inclusão da União no polo passivo e se isso desloca a competência para a Justiça Federal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 150 do STJ e alcance do Tema 793 do STF

Ratio Decidendi

A competência é definida ratione personae nos termos do art.109,I da CF; não estando presente hipótese que enquadre a União no polo passivo nos termos constitucionais, e sendo competência da Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a inclusão do ente federal (Súmula 150/STJ), deve prevalecer a competência do juízo estadual que foi originalmente demandado, vez que não há litisconsórcio passivo necessário obrigando a inclusão da União.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO JOÃO DO IVAÍ - PR, o suscitado.

Orders

  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.