CC 179946 - DECISAO

CC 179946 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Ponta Grossa - PR, tendo em vista que a execução penal compete ao juízo da condenação e a mera mudança de endereço ou medidas administrativas relacionadas à alocação do preso não deslocaram a competência, conforme precedentes do STJ e fundamentos expostos pelo Juízo suscitado e pelo Ministério Público Federal.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS - MEIO FECHADO E SEMIABERTO - SEEU - DE FLORIANÓPOLIS - SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE PONTA GROSSA - PR; Apenado: MAGNO RICARDO DE MORAES SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Ponta Grossa - PR.
Legal Topics
Conflito De Competência, Declinação De Competência, Transferência De Preso, Monitoramento Eletrônico, Superlotação Carcerária
Execução Penal Processo Penal Competência Conflito De Competência Declinação De Competência Transferência De Preso Monitoramento Eletrônico Superlotação Carcerária

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS - MEIO FECHADO E SEMIABERTO - SEEU - DE FLORIANÓPOLIS - SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E CORREGEDORIA DOS PRESÍDIOS DE PONTA GROSSA - PR

Suscitado

MAGNO RICARDO DE MORAES SANTANA

Apenado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a execução penal do apenado
  2. 2 Efeitos da mudança de endereço informada pelo sentenciado sobre a competência
  3. 3 Se a transferência por razões administrativas e a superlotação deslocam a competência da execução penal

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Ponta Grossa - PR, tendo em vista que a execução penal compete ao juízo da condenação e a mera mudança de endereço ou medidas administrativas relacionadas à alocação do preso não deslocaram a competência, conforme precedentes do STJ e fundamentos expostos pelo Juízo suscitado e pelo Ministério Público Federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Ponta Grossa - PR.

Orders

  • Declaro competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Ponta Grossa - PR.
  • Publique-se.