CC 182174 - DECISAO

CC 182174 - DECISAO

A mera simultaneidade da apreensão ou o fato de os crimes terem sido apurados na mesma diligência (prisão em flagrante) não configura conexão probatória ou instrumental apta a atrair a competência da Justiça Federal; assim, aplica-se a Súmula 546/STJ para o crime tipificado nos arts. 304 c/c 297 do CP (praticado em prejuízo de servidor público federal), ficando os crimes tipificados no art. 180 do CP e no art. 33 da Lei 11.343/2006 sob competência da Justiça Estadual por ausência de liame probatório ou instrumental que justificasse a reunião dos feitos na esfera federal.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Formosa - SJ/GO; Suscitado: Juízo de Direito da comarca de Alvorada do Norte/GO; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Indiciado: ABIMAEL CONCEIÇÃO DOS SANTOS; Indiciado: FLÁVIO GILVAN DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da comarca de Alvorada do Norte/GO para processar o inquérito policial quanto aos crimes tipificados no art. 180 do Código Penal e no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (Processo n. 201503942087); remanesce a competência do Juízo Federal da Vara Cível e...
Legal Topics
Conflito De Competência, Conexão Probatória E Instrumental, Súmula 122/stj, Súmula 546/stj, Receptação, Tráfico De Drogas, Falsidade Documental
Direito Penal Processo Penal Competência Conflito De Competência Conexão Probatória E Instrumental Súmula 122/stj Súmula 546/stj Receptação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Formosa - SJ/GO

Suscitante

Juízo de Direito da comarca de Alvorada do Norte/GO

Suscitado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

ABIMAEL CONCEIÇÃO DOS SANTOS

Indiciado

FLÁVIO GILVAN DE JESUS

Indiciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de conexão entre crimes federais (arts. 297 e 304 CP) e estaduais (art. 180 CP e art. 33 Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 122/STJ e da Súmula 546/STJ
  3. 3 Alcance da conexão probatória e instrumental prevista no art. 76 do CPP

Ratio Decidendi

A mera simultaneidade da apreensão ou o fato de os crimes terem sido apurados na mesma diligência (prisão em flagrante) não configura conexão probatória ou instrumental apta a atrair a competência da Justiça Federal; assim, aplica-se a Súmula 546/STJ para o crime tipificado nos arts. 304 c/c 297 do CP (praticado em prejuízo de servidor público federal), ficando os crimes tipificados no art. 180 do CP e no art. 33 da Lei 11.343/2006 sob competência da Justiça Estadual por ausência de liame probatório ou instrumental que justificasse a reunião dos feitos na esfera federal.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da comarca de Alvorada do Norte/GO para processar o inquérito policial quanto aos crimes tipificados no art. 180 do Código Penal e no art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (Processo n. 201503942087); remanesce a competência do Juízo Federal da Vara Cível e...

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito, inclusive com o inteiro teor da decisão.
  • Publique-se.