CC 182167 - DECISAO

CC 182167 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União e afastado sua presença no polo passivo, aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que a competência para processamento e julgamento da ação é da Justiça Estadual, razão pela qual se declara competente a Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 1ª Vara de Campo Mourão/PR; Suscitado: Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná; Recorrente: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Competência Da Justiça Federal, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Direito Constitucional Direito Sanitário Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Competência Da Justiça Federal Súmulas 150 E 254/stj

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Campo Mourão/PR

Suscitante

Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná

Suscitado

Estado do Paraná

Recorrente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido

Legal Issues

  1. 1 Competência para o processo e julgamento de ação de fornecimento de medicamento
  2. 2 Necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150 e 254 do STJ

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal reconhecido a ilegitimidade passiva da União e afastado sua presença no polo passivo, aplicam-se as Súmulas 150 e 254 do STJ, de modo que a competência para processamento e julgamento da ação é da Justiça Estadual, razão pela qual se declara competente a Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná
  • Publique-se