CC 177751 - DECISAO

CC 177751 - DECISAO

Não se conheceu do conflito porque as informações do juízo trabalhista demonstraram ausência de atos de constrição sobre o patrimônio das suscitantes e não houve manifestações conflitantes entre juízos que caracterizassem o conflito de competência nos termos do art. 66 do NCPC; por isso o incidente não preenche os requisitos para conhecimento e a liminar anteriormente deferida foi cassada.

Parties
Suscitante: GOL LINHAS AÉREAS S.A.; Suscitante: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A.; Juízo Suscitado: Juízo de Direito da 1.ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ; Juízo Suscitado: Juízo da 24.ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP; Exequente: Roberto Mazer
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Interlocutória
Outcome
Não conheço do presente conflito de competência; casso a liminar anteriormente deferida.
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Execução, Sucessão Empresarial, Recuperação/falência
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Suspensão De Execução Sucessão Empresarial Recuperação/falência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GOL LINHAS AÉREAS S.A.

Suscitante

GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A.

Suscitante

Juízo de Direito da 1.ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ

Juízo Suscitado

Juízo da 24.ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP

Juízo Suscitado

Roberto Mazer

Exequente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito positivo de competência entre juízos
  2. 2 Competência para determinação de constrição de bens das suscitantes
  3. 3 Reconhecimento da competência do juízo universal

Ratio Decidendi

Não se conheceu do conflito porque as informações do juízo trabalhista demonstraram ausência de atos de constrição sobre o patrimônio das suscitantes e não houve manifestações conflitantes entre juízos que caracterizassem o conflito de competência nos termos do art. 66 do NCPC; por isso o incidente não preenche os requisitos para conhecimento e a liminar anteriormente deferida foi cassada.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito de competência; casso a liminar anteriormente deferida.

Orders

  • Não conhecer do conflito de competência
  • Cassar a liminar deferida às fls. 198-200