CC 180570 - DECISAO

CC 180570 - DECISAO

Conhecido o conflito de competência, declara-se a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ (juízo da recuperação judicial) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da(s) empresa(s) recuperanda(s) relativos às Reclamações Trabalhistas n.ºs 0100824-48.2017.5.01.0056 e 0100499-10.2016.5.01.0056, bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes às suscitantes que ainda permaneçam bloqueados ou arrecadados nos respectivos autos, tendo em vista a incidência dos arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005, o regime do depósito recursal na CLT e a jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Suscitante: ENSEADA INDUSTRIA NAVAL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRO; Reclamante: HERBERT PEREIRA MOTA DA SILVA; Reclamante: ANDERSON DA SILVA MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da(s) empresa(s) recuperanda(s) relativos às Reclamações Trabalhistas n.ºs 0100824-48.2017.5.01.0056 e 0100499-10.2016.5.01.0056, e para...
Legal Topics
Conflito De Competência, Depósitos Recursais, Competência Jurisdicional, Execução De Créditos
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Processo Civil Conflito De Competência Depósitos Recursais Competência Jurisdicional Execução De Créditos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ENSEADA INDUSTRIA NAVAL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRO

Suscitante

HERBERT PEREIRA MOTA DA SILVA

Reclamante

ANDERSON DA SILVA MATTOS

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para prática de atos executórios que afetem patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Destinação e controle de depósitos recursais efetuados na Justiça do Trabalho
  3. 3 Controle sobre bens e valores bloqueados/arrecadados em autos trabalhistas envolvendo empresa em recuperação

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito de competência, declara-se a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ (juízo da recuperação judicial) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da(s) empresa(s) recuperanda(s) relativos às Reclamações Trabalhistas n.ºs 0100824-48.2017.5.01.0056 e 0100499-10.2016.5.01.0056, bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes às suscitantes que ainda permaneçam bloqueados ou arrecadados nos respectivos autos, tendo em vista a incidência dos arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005, o regime do depósito recursal na CLT e a jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da(s) empresa(s) recuperanda(s) relativos às Reclamações Trabalhistas n.ºs 0100824-48.2017.5.01.0056 e 0100499-10.2016.5.01.0056, e para...

Orders

  • Conheço do conflito e, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ, declaro a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ (juízo da recuperação judicial) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da(s) empresa(s) recuperanda(s)...
  • Publique-se.