CC 180589 - DECISAO

CC 180589 - DECISAO

Conheço do conflito e, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ, declaro a competência do r. Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ (juízo da recuperação judicial) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da(s) empresa(s) recuperanda(s), relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0101396-65.2016.5.01.0047, bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à(s) suscitante(s) que eventualmente ainda permaneçam bloqueados/arrecadados nos referidos autos.

Parties
Suscitante: ENSEADA INDUSTRIA NAVAL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRO; Reclamante: Antonio José Escobar Moreira; Juízo Da Recuperação Judicial: Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ; Juízo Laboral: Juízo da 47.ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro-RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da(s) empresa(s) recuperanda(s) relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0101396-65.2016.5.01.0047, bem como para exercer o controle sobre bens...
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Depósitos Recursais, Competência Jurisdicional, Execução Trabalhista
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Falência E Recuperação Judicial Conflito De Competência Recuperação Judicial Depósitos Recursais Competência Jurisdicional Execução Trabalhista

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ENSEADA INDUSTRIA NAVAL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRO

Suscitante

Antonio José Escobar Moreira

Reclamante

Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ

Juízo Da Recuperação Judicial

Juízo da 47.ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro-RJ

Juízo Laboral

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para a prática de atos constritivos/executórios sobre o patrimônio de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Destino e controle de depósitos recursais realizados no âmbito do processo do trabalho
  3. 3 Prevalência da jurisdição do juízo da recuperação sobre execuções trabalhistas

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ, declaro a competência do r. Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ (juízo da recuperação judicial) para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da(s) empresa(s) recuperanda(s), relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0101396-65.2016.5.01.0047, bem como para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes à(s) suscitante(s) que eventualmente ainda permaneçam bloqueados/arrecadados nos referidos autos.

Court Disposition

Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio da(s) empresa(s) recuperanda(s) relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0101396-65.2016.5.01.0047, bem como para exercer o controle sobre bens...

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.