CC 181906 - DECISAO

CC 181906 - DECISAO

Porquanto o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União e a excluiu do polo passivo, aplica-se o entendimento das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e, assim, competente para o processo e julgamento é o Juízo Estadual (Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina), nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ.

Parties
Órgão Jurisdicional: Juízo Federal da 1ª Vara de Lages (SJ/SC); Órgão Jurisdicional: Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Federal, Fornecimento De Medicamentos, Súmulas 150, 224 E 254/stj, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Competência Ratione Personae
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Conflito De Competência Competência Da Justiça Federal Fornecimento De Medicamentos Súmulas 150, 224 E 254/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 1ª Vara de Lages (SJ/SC)

Órgão Jurisdicional

Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina

Órgão Jurisdicional

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se, excluída a União do polo passivo pela Justiça Federal, a competência para processar e julgar a ação de fornecimento de medicamentos é da Justiça Estadual
  2. 2 Interpretação do art. 109, I, da Constituição Federal quanto à competência ratione personae
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ em conflitos de competência envolvendo a União

Ratio Decidendi

Porquanto o Juízo Federal reconheceu a ilegitimidade passiva da União e a excluiu do polo passivo, aplica-se o entendimento das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e, assim, competente para o processo e julgamento é o Juízo Estadual (Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina), nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do Conflito e declaro competente o Juízo da Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Santa Catarina.

Orders

  • Dispensei a manifestação do Ministério Público por se tratar de matéria com entendimento pacificado no STJ.
  • Publique-se.