CC 181418 - DECISAO

CC 181418 - DECISAO

Declarou-se competente o Juízo Suscitado (Justiça Comum) porque a controvérsia versa sobre a fase pré-contratual de um certame público, sem existência de vínculo empregatício, estando a matéria afastada da competência da Justiça do Trabalho conforme precedentes do STJ e a tese firmada pelo STF no RE 960.429/RN (Tema 992).

Parties
Impetrante: Andrezza Lorena Cristovão da Luz; Impetrado: Diretor-Presidente do Laboratório Farmacêutico do Estado de Pernambuco (LAFEPE); Impetrado: Secretário de Administração do Estado de Pernambuco; Impetrado: Governador de Pernambuco; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Declara-se competente o Juízo Suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fase Pré Contratual, Concurso Público, Competência Da Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho, Mandado De Segurança
Direito Processual Direito Administrativo Direito Do Trabalho Direito Constitucional Conflito De Competência Fase Pré Contratual Concurso Público Competência Da Justiça Comum Vs Justiça Do Trabalho +1 more

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Parties

Andrezza Lorena Cristovão da Luz

Impetrante

Diretor-Presidente do Laboratório Farmacêutico do Estado de Pernambuco (LAFEPE)

Impetrado

Secretário de Administração do Estado de Pernambuco

Impetrado

Governador de Pernambuco

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para lides relativas à fase pré-contratual de certames públicos quando não há vínculo empregatício?
  2. 2 Incide o art. 114 da Constituição Federal (competência da Justiça do Trabalho) quando o certame destina-se à contratação sob regime celetista, antes da investidura no emprego público?

Ratio Decidendi

Declarou-se competente o Juízo Suscitado (Justiça Comum) porque a controvérsia versa sobre a fase pré-contratual de um certame público, sem existência de vínculo empregatício, estando a matéria afastada da competência da Justiça do Trabalho conforme precedentes do STJ e a tese firmada pelo STF no RE 960.429/RN (Tema 992).

Court Disposition

Declara-se competente o Juízo Suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.