CC 171874 - DECISAO

CC 171874 - DECISAO

Considerando a jurisprudência consolidada do STJ e a decisão proferida no processo de recuperação que consignou que a arrematação da UPV não implicaria assunção do passivo, concluiu-se que o juízo responsável pela recuperação judicial (juízo universal) detém competência para praticar atos constritivos e para a execução dos créditos trabalhistas decorrentes da Reclamação Trabalhista nº 0177700-68.2007.5.02.0314, devendo tais atos e o controle sobre bens e valores serem exercidos pela 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ.

Parties
Suscitante: GOL LINHAS AÉREAS S. A.; Suscitante: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S. A.; Suscitado: Juízo de Direito da 1.ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ; Suscitado: Juízo da 4.ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP; Reclamante: Mariza Eri Sumiyoshi; Recuperanda: VARIG S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Em Agravo Interno No Conflito De Competência
Outcome
Agravo interno provido; conflito conhecido; declarada a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução Trabalhista, Alienação De Unidade Produtiva (upv), Sucessão Empresarial, Bloqueio De Bens
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Conflito De Competência Execução Trabalhista Alienação De Unidade Produtiva (upv) Sucessão Empresarial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GOL LINHAS AÉREAS S. A.

Suscitante

GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S. A.

Suscitante

Juízo de Direito da 1.ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ

Suscitado

Juízo da 4.ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP

Suscitado

Mariza Eri Sumiyoshi

Reclamante

VARIG S. A.

Recuperanda

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Em Agravo Interno No Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para execução de créditos trabalhistas após arrematação de UPV em recuperação judicial
  2. 2 Responsabilidade do arrematante por passivo da empresa recuperanda
  3. 3 Alcance do edital de arrematação e efeitos sobre o passivo

Ratio Decidendi

Considerando a jurisprudência consolidada do STJ e a decisão proferida no processo de recuperação que consignou que a arrematação da UPV não implicaria assunção do passivo, concluiu-se que o juízo responsável pela recuperação judicial (juízo universal) detém competência para praticar atos constritivos e para a execução dos créditos trabalhistas decorrentes da Reclamação Trabalhista nº 0177700-68.2007.5.02.0314, devendo tais atos e o controle sobre bens e valores serem exercidos pela 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ.

Court Disposition

Agravo interno provido; conflito conhecido; declarada a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ

Orders

  • Conhecer do conflito de competência.
  • Declarar a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das empresas recuperandas, relativos à Reclamação Trabalhista n.º 0177700-68.2007.5.02.0314, movida por Mariza Eri Sumiyoshi, em trâmite perante o Juízo da 4ª Vara...