CC 182291 - DECISAO

CC 182291 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Joinville, porque a petição inicial pleiteia auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho e a competência se define pela análise do pedido e da causa de pedir, o que afasta a competência federal no caso concreto.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE SÃO MIGUEL DO OESTE - SJ/SCem; Suscitado: JUÍZO DE DREITO DA 3A VARA CÍVEL DE JOINVILLE - SCem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DREITO DA 3A VARA CÍVEL DE JOINVILLE - SCem.
Legal Topics
Conflito De Competência, Auxílio Acidente, Competência Definida Pelo Pedido E Causa De Pedir, Competência Da Justiça Estadual Em Acidentes De Trabalho
Previdenciário Processual Civil Conflito De Competência Auxílio Acidente Competência Definida Pelo Pedido E Causa De Pedir Competência Da Justiça Estadual Em Acidentes De Trabalho

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE SÃO MIGUEL DO OESTE - SJ/SCem

Suscitante

JUÍZO DE DREITO DA 3A VARA CÍVEL DE JOINVILLE - SCem

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento de demanda previdenciária de auxílio-acidente
  2. 2 Definição da competência pela causa de pedir e pelo pedido contidos na petição inicial
  3. 3 Competência da Justiça Estadual para ações relativas a acidente de trabalho

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Joinville, porque a petição inicial pleiteia auxílio-acidente decorrente de acidente de trabalho e a competência se define pela análise do pedido e da causa de pedir, o que afasta a competência federal no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DREITO DA 3A VARA CÍVEL DE JOINVILLE - SCem.

Orders

  • Dispensada a remessa ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 951, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.