CC 178787 - DECISAO

CC 178787 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara Criminal de Ribeirão Preto/SP, com fundamento na prevenção, isto é, pelo juízo que homologou e converteu o flagrante em prisão preventiva e praticou atos decisórios relacionados aos investigados, devendo tal juízo conhecer de eventuais pedidos de liberdade provisória e demais medidas.

Parties
Suscitante: Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal, Família, Infância e Juventude de Morrinhos/GO; Suscitado: Juízo da 1ª Vara Criminal de Ribeirão Preto/SP; Indiciado: CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA FERREIRA; Indiciado: ELDHER TELES PROSPERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara Criminal de Ribeirão Preto/SP, ora suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Conflito Negativo De Competência, Conflito De Atribuição, Prevenção, Flagrante, Prisão Preventiva, Inquérito Policial
Processo Penal Direito Processual Penal Direito Penal Competência Conflito De Competência Conflito Negativo De Competência Conflito De Atribuição Prevenção +3 more

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Parties

Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal, Família, Infância e Juventude de Morrinhos/GO

Suscitante

Juízo da 1ª Vara Criminal de Ribeirão Preto/SP

Suscitado

CARLOS HENRIQUE OLIVEIRA FERREIRA

Indiciado

ELDHER TELES PROSPERO

Indiciado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para processar e julgar fatos envolvendo crime interestadual investigado em inquérito policial
  2. 2 se há conflito de atribuições ou conflito de competência entre juízos de comarcas distintas
  3. 3 aplicação da prevenção (art. 83 CPP) para fixação de competência na fase investigatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 1ª Vara Criminal de Ribeirão Preto/SP, com fundamento na prevenção, isto é, pelo juízo que homologou e converteu o flagrante em prisão preventiva e praticou atos decisórios relacionados aos investigados, devendo tal juízo conhecer de eventuais pedidos de liberdade provisória e demais medidas.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 1ª Vara Criminal de Ribeirão Preto/SP, ora suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.