CC 179588 - DECISAO

CC 179588 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para esclarecer que, sem alteração do resultado do julgado, após o deferimento da recuperação judicial compete ao juízo universal (juízo de falências e recuperação judicial) praticar quaisquer atos de execução voltados ao patrimônio da empresa recuperanda, cabendo à Justiça do Trabalho apenas a apuração do crédito, e devendo bens constritos pela Justiça do Trabalho serem encaminhados ao juízo recuperacional para habilitação e posterior pagamento.

Parties
Embargante: TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para fins de esclarecimento, sem alteração no resultado do julgado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Execução De Créditos Trabalhistas, Competência Do Juízo Recuperacional, Embargos De Declaração
Recuperação Judicial Falência Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Conflito De Competência Execução De Créditos Trabalhistas Competência Do Juízo Recuperacional Embargos De Declaração

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para prosseguimento de atos de execução de reclamações trabalhistas após o deferimento da recuperação judicial
  2. 2 se créditos da União devem ser processados pelo juízo da recuperação judicial
  3. 3 limitação da Justiça do Trabalho à apuração de créditos e vedação de atos que comprometam o patrimônio da empresa em recuperação

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para esclarecer que, sem alteração do resultado do julgado, após o deferimento da recuperação judicial compete ao juízo universal (juízo de falências e recuperação judicial) praticar quaisquer atos de execução voltados ao patrimônio da empresa recuperanda, cabendo à Justiça do Trabalho apenas a apuração do crédito, e devendo bens constritos pela Justiça do Trabalho serem encaminhados ao juízo recuperacional para habilitação e posterior pagamento.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para fins de esclarecimento, sem alteração no resultado do julgado.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para fins de esclarecimento, sem alteração no resultado do julgado.
  • Publique-se.