CC 179725 - DECISAO

CC 179725 - DECISAO

Com base na jurisprudência consolidada do STJ e nos dispositivos aplicáveis, especialmente o art. 76 da Lei n. 11.101/2005, além do art. 955, parágrafo único, do NCPC e da Súmula 568/STJ, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de Curitiba/PR para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das empresas recuperandas relativos à Tutela Cautelar Antecipada nº 0000701-90.2019.5.09.0010 e para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes às suscitantes eventualmente bloqueados/arrecadados nos autos trabalhistas.

Parties
Suscitante: MEGA SECURITY PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Suscitantes: OUTRAS; Reclamante: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO DE CURITIBA; Juízo: Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de Curitiba/PR; Juízo: Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de Curitiba/PR para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das empresas recuperandas relativos à Tutela Cautelar Antecipada n.º 0000701-90.2019.5.09.0010 movida pelo...
Legal Topics
Conflito De Competência, Atos Executórios, Juízo Universal, Recuperação Judicial, Penhora, Atos De Constrição
Processo Civil Falências E Recuperações Judiciais Processo Do Trabalho Competência Conflito De Competência Atos Executórios Juízo Universal Recuperação Judicial +2 more

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Parties

MEGA SECURITY PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Suscitante

OUTRAS

Suscitantes

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVAÇÃO DE CURITIBA

Reclamante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de Curitiba/PR

Juízo

Juízo da 10ª Vara do Trabalho de Curitiba/PR

Juízo

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para a prática de atos executórios que afetem o patrimônio de empresa em recuperação judicial?
  2. 2 Pode o juízo trabalhista determinar atos de constrição sobre bens de empresa em recuperação judicial sem controle do juízo recuperacional?

Ratio Decidendi

Com base na jurisprudência consolidada do STJ e nos dispositivos aplicáveis, especialmente o art. 76 da Lei n. 11.101/2005, além do art. 955, parágrafo único, do NCPC e da Súmula 568/STJ, declarou-se a competência do Juízo de Direito da 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de Curitiba/PR para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das empresas recuperandas relativos à Tutela Cautelar Antecipada nº 0000701-90.2019.5.09.0010 e para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes às suscitantes eventualmente bloqueados/arrecadados nos autos trabalhistas.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de Curitiba/PR para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das empresas recuperandas relativos à Tutela Cautelar Antecipada n.º 0000701-90.2019.5.09.0010 movida pelo...

Orders

  • Conheço do presente conflito de competência.
  • Declaro a competência do Juízo de Direito da 1.ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de Curitiba/PR para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das empresas recuperandas relativos à Tutela Cautelar Antecipada n.º 0000701-90.2019.5.09.0010 e para exercer o controle sobre bens e...