CC 175034 - DECISAO

CC 175034 - DECISAO

Conheço do conflito e, com fundamento na jurisprudência desta Corte e no parecer ministerial, declaro a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ (juízo universal da recuperação) para praticar quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das empresas recuperandas e para exercer controle sobre bens e valores pertencentes às suscitantes nos autos do processo n.º 0185026-24.2007.8.26.0100, em razão de entendimento consolidado de que a arrematação judicial da UPV não implicou assunção do passivo pelas arrematantes.

Parties
Suscitante: GOL LINHAS AÉREAS S. A.; Suscitante: GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A.; Autor: Christian Madrigal e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das empresas recuperandas e para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes às suscitantes nos autos do processo n.º...
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Arrematação De Unidade Produtiva (upv), Sucessão Empresarial, Responsabilidade Por Passivos
Recuperação De Empresas E Falência Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Execução De Sentenças Conflito De Competência Competência Do Juízo Universal Arrematação De Unidade Produtiva (upv) Sucessão Empresarial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GOL LINHAS AÉREAS S. A.

Suscitante

GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A.

Suscitante

Christian Madrigal e outro

Autor

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para a execução dos créditos trabalhistas relativos à arrematação da UPV da Varig/VRG
  2. 2 Se a arrematação judicial da UPV implicou assunção do passivo (sucessão empresarial) pelas arrematantes

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e, com fundamento na jurisprudência desta Corte e no parecer ministerial, declaro a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ (juízo universal da recuperação) para praticar quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das empresas recuperandas e para exercer controle sobre bens e valores pertencentes às suscitantes nos autos do processo n.º 0185026-24.2007.8.26.0100, em razão de entendimento consolidado de que a arrematação judicial da UPV não implicou assunção do passivo pelas arrematantes.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das empresas recuperandas e para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes às suscitantes nos autos do processo n.º...

Orders

  • Declaro a competência do r. Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ para a prática de quaisquer atos constritivos/executórios sobre o patrimônio das empresas recuperandas relativos ao processo n.º 0185026-24.2007.8.26.0100 e para exercer o controle sobre bens e valores pertencentes às suscitantes que...
  • Publique-se.