CC 181852 - DECISAO

CC 181852 - DECISAO

A competência para processar e julgar a ação é definida ratione personae pelo art.109,I da CF; não se vislumbra hipótese constitucional que imponha competência federal na presente demanda, sendo competência da Justiça Estadual manter o feito, pois cabe à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a inclusão da União (Súmula 150/STJ) e o juízo estadual não podia determinar a emenda da inicial para inclusão da União quando se trata de litisconsórcio passivo facultativo.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ªVARA DE TUBARÃO SJ/SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 1ªVARA CÍVEL DE BRAÇO DO NORTE - SC; Autor: Rosa Meura Leal; Réu: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Relator
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ªVARA CÍVEL DE BRAÇO DO NORTE - SC
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, Competência Ratione Personae, Litisconsórcio Passivo Facultativo, Súmula 150/stj, Tema 793/stf
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Sanitário Direito Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS Competência Ratione Personae Litisconsórcio Passivo Facultativo +2 more

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1ªVARA DE TUBARÃO SJ/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 1ªVARA CÍVEL DE BRAÇO DO NORTE - SC

Suscitado

Rosa Meura Leal

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações de fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS
  2. 2 Se o juízo estadual pode determinar emenda da inicial para inclusão da União no polo passivo
  3. 3 Aplicação da Súmula 150/STJ sobre quem decide a presença da União no processo

Ratio Decidendi

A competência para processar e julgar a ação é definida ratione personae pelo art.109,I da CF; não se vislumbra hipótese constitucional que imponha competência federal na presente demanda, sendo competência da Justiça Estadual manter o feito, pois cabe à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a inclusão da União (Súmula 150/STJ) e o juízo estadual não podia determinar a emenda da inicial para inclusão da União quando se trata de litisconsórcio passivo facultativo.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 1ªVARA CÍVEL DE BRAÇO DO NORTE - SC

Orders

  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.