CC 182257 - DECISAO

CC 182257 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Esteio - RS, porque o cumprimento provisório de sentença foi ajuizado apenas contra o Banco do Brasil S.A. e não figura como réu nenhum dos entes do art. 109, I, da Constituição Federal, afastando-se, assim, a competência da Justiça Federal e aplicando-se a Súmula 508/STJ.

Parties
Autor: NELSON MARQUES GOMES (SUCESSÃO); Réu: BANCO DO BRASIL SA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE ESTEIO - RS, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Estadual, Competência Da Justiça Federal, Cumprimento Provisório De Sentença Coletiva, Súmula 508/stj
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Parties

NELSON MARQUES GOMES (SUCESSÃO)

Autor

BANCO DO BRASIL SA.

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 competência para o cumprimento provisório de sentença proferida em ação civil pública quando figura apenas o Banco do Brasil como réu
  2. 2 incidência do art. 109, I, da Constituição Federal
  3. 3 aplicação das súmulas do STJ quanto à competência

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Esteio - RS, porque o cumprimento provisório de sentença foi ajuizado apenas contra o Banco do Brasil S.A. e não figura como réu nenhum dos entes do art. 109, I, da Constituição Federal, afastando-se, assim, a competência da Justiça Federal e aplicando-se a Súmula 508/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA 3A VARA CÍVEL DE ESTEIO - RS, o suscitado.

Orders

  • Comunique-se a autoridade judiciária suscitante acerca da presente decisão.
  • Intimem-se.