CC 180584 - DECISAO

CC 180584 - DECISAO

Conheço do conflito, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ, e declaro a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ (juízo da recuperação judicial) para analisar e decidir sobre o prosseguimento dos atos executórios e a destinação dos depósitos recursais relativos a processos trabalhistas, em razão de tais atos afetarem o patrimônio submetido ao processo de recuperação judicial e em conformidade com precedentes desta Corte e com a Lei n. 11.101/2005.

Parties
Suscitante: ENSEADA INDUSTRIA NAVAL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRO; Reclamante: MARIA EDITE VALENTE DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ (juízo da recuperação judicial)
Legal Topics
Conflito De Competência, Depósitos Recursais, Execução De Créditos, Atos Executórios
Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Direito Processual Civil Direito Empresarial Conflito De Competência Depósitos Recursais Execução De Créditos Atos Executórios

Case Brief

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Parties

ENSEADA INDUSTRIA NAVAL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRO

Suscitante

MARIA EDITE VALENTE DOS REIS

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para análise e prosseguimento dos atos executórios relativos a reclamações trabalhistas após deferimento do processamento da recuperação judicial
  2. 2 Destinação de depósitos recursais vinculados a processos trabalhistas quando a empresa está em recuperação judicial
  3. 3 Possibilidade de sobrestamento de atos executivos determinados em demandas trabalhistas para preservação do patrimônio da recuperanda

Ratio Decidendi

Conheço do conflito, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do NCPC c/c Súmula 568/STJ, e declaro a competência do Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ (juízo da recuperação judicial) para analisar e decidir sobre o prosseguimento dos atos executórios e a destinação dos depósitos recursais relativos a processos trabalhistas, em razão de tais atos afetarem o patrimônio submetido ao processo de recuperação judicial e em conformidade com precedentes desta Corte e com a Lei n. 11.101/2005.

Court Disposition

Conheço do presente conflito e declaro a competência do r. Juízo da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ (juízo da recuperação judicial)

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.