CC 181824 - DECISAO

CC 181824 - DECISAO

A competência para conhecer da ação é definida ratione personae pelo art. 109, I, da Constituição, e, nos termos da Súmula 150 do STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a presença da União no processo; como não se vislumbram hipóteses de competência federal no caso e tratando‑se de litisconsórcio facultativo, deve ser declarada a competência do juízo estadual indicado pela autora.

Parties
Autor: Bernadete Antônio da Silva; Réu: Estado de Santa Catarina; Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1ªVARA DE TUBARÃO - SJ/SC; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, EXECUÇÃO FISCAL, ACIDENTE DE TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE TUBARÃO - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Conflito Conhecido E Competência Declarada
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, EXECUÇÃO FISCAL, ACIDENTE DE TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE TUBARÃO - SC
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Ratione Personae, Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS, Litisconsórcio Facultativo, Súmula 150/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Conflito De Competência Competência Ratione Personae Fornecimento De Medicamentos Pelo SUS Litisconsórcio Facultativo Súmula 150/stj

Case Brief

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Parties

Bernadete Antônio da Silva

Autor

Estado de Santa Catarina

Réu

JUÍZO FEDERAL DA 1ªVARA DE TUBARÃO - SJ/SC

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, EXECUÇÃO FISCAL, ACIDENTE DE TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE TUBARÃO - SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Conflito Conhecido E Competência Declarada

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar ação de fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS quando a parte autora elege o Estado como réu
  2. 2 Se a inclusão da União no polo passivo é obrigatória ou facultativa em ações de fornecimento de medicamentos
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 150 do STJ e alcance do Tema 793 do STF no contexto do conflito de competência

Ratio Decidendi

A competência para conhecer da ação é definida ratione personae pelo art. 109, I, da Constituição, e, nos termos da Súmula 150 do STJ, compete à Justiça Federal decidir sobre a presença da União no processo; como não se vislumbram hipóteses de competência federal no caso e tratando‑se de litisconsórcio facultativo, deve ser declarada a competência do juízo estadual indicado pela autora.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA, EXECUÇÃO FISCAL, ACIDENTE DE TRABALHO E REGISTROS PÚBLICOS DE TUBARÃO - SC

Orders

  • Comunique-se a decisão aos juízos em conflito.