CC 180026 - DECISAO

CC 180026 - DECISAO

Em razão da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.089.282/AM (Tema 994), que estabeleceu a competência da Justiça Comum para processar e julgar demandas sobre recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, o Superior Tribunal de Justiça conheceu do conflito e declarou competente o Juízo de Direito da Vara Única de Santa Bárbara - MG para processar e julgar a ação, afastando a interpretação anteriormente adotada pelo STJ que atribuíra competência à Justiça do Trabalho em casos análogos.

Parties
Suscitante: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MOLEVADE - MG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SANTA BÁRBARA - MG; Autor: MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA; Réu: SINDCABASA SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO DAS CIDADES DE CATAS ALTAS, BARÃO DE COCAIS E SANTA BÁRBARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declarada Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SANTA BÁRBARA - MG, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Contribuição Sindical, Competência Jurisdicional, Servidor Público Estatutário, Servidor Público Celetista, Emenda Constitucional 45/2004, Repercussão Geral Tema 994
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito De Competência Contribuição Sindical Competência Jurisdicional Servidor Público Estatutário +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE JOÃO MOLEVADE - MG

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SANTA BÁRBARA - MG

Suscitado

MUNICÍPIO DE SANTA BÁRBARA

Autor

SINDCABASA SINDICATO INTERMUNICIPAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO EXECUTIVO E LEGISLATIVO DAS CIDADES DE CATAS ALTAS, BARÃO DE COCAIS E SANTA BÁRBARA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Declarada Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar ação de cobrança/consignação em pagamento relativa à contribuição sindical de servidores públicos?
  2. 2 Aplicação da tese fixada pelo STF no RE 1.089.282/AM (Tema 994) quanto à competência para demandas sobre contribuição sindical de servidores estatutários

Ratio Decidendi

Em razão da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no RE 1.089.282/AM (Tema 994), que estabeleceu a competência da Justiça Comum para processar e julgar demandas sobre recolhimento e repasse de contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, o Superior Tribunal de Justiça conheceu do conflito e declarou competente o Juízo de Direito da Vara Única de Santa Bárbara - MG para processar e julgar a ação, afastando a interpretação anteriormente adotada pelo STJ que atribuíra competência à Justiça do Trabalho em casos análogos.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SANTA BÁRBARA - MG, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos juízos em conflito.
  • Publique-se.