CC 180189 - DECISAO

CC 180189 - DECISAO

Verificada a existência de Lei Municipal n. 281/1993 que institui Regime Jurídico Único e, assim, caracterizada a relação de natureza jurídico-administrativa entre o servidor e o ente municipal, atrai-se a competência da Justiça Comum, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal na ADI 3.395-6/DF e a jurisprudência do STJ; desse modo, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Cocal - PI.

Parties
Suscitante: JUIZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE PARNAÍBA - PI; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA ÚNICA DE COCAL - PI; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
DECLARO competente oJUÍZO DE DIREITO DA VARA DA ÚNICA DE COCAL -PI, ora suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Servidor Público Estatutário, Regime Jurídico Único
Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Processual Civil Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Servidor Público Estatutário Regime Jurídico Único

Case Brief

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Parties

JUIZO DA 3ª VARA DO TRABALHO DE PARNAÍBA - PI

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA ÚNICA DE COCAL - PI

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de ação de cobrança de verbas laborais entre ente municipal e servidor vinculado por regime estatutário
  2. 2 Aplicação da interpretação do art. 114, I, da Constituição Federal após EC 45/2004 e seu alcance para servidores estatutários municipais

Ratio Decidendi

Verificada a existência de Lei Municipal n. 281/1993 que institui Regime Jurídico Único e, assim, caracterizada a relação de natureza jurídico-administrativa entre o servidor e o ente municipal, atrai-se a competência da Justiça Comum, conforme orientação do Supremo Tribunal Federal na ADI 3.395-6/DF e a jurisprudência do STJ; desse modo, declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Única de Cocal - PI.

Court Disposition

DECLARO competente oJUÍZO DE DIREITO DA VARA DA ÚNICA DE COCAL -PI, ora suscitado.

Orders

  • Intimem-se.
  • Publique-se.