CC 180990 - DECISAO

CC 180990 - DECISAO

Diante da jurisprudência do STJ consolidada na Segunda Seção, uma vez deferido o processamento da recuperação judicial o juízo da recuperação é o competente para deliberar sobre medidas que atinjam o patrimônio da empresa recuperanda; ademais, a aplicação rígida do prazo de 180 dias do art. 6º, § 4º da Lei 11.101/2005 pode ser mitigada quando a continuidade da empresa e o êxito do plano de recuperação exigirem, razão pela qual se declarou a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Caconde/SP para decidir sobre os atos constritivos no patrimônio da suscitante.

Parties
Suscitante: Itaiquara Alimentos S.A.; Suscitado: Juízo de Direito da Vara Única de Caconde/SP; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região; Parte: Jair de Andrade Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Caconde/SP para decidir sobre todos os atos constritivos no patrimônio da suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Suspensão De Execuções, Competência Do Juízo Da Recuperação, Art. 6º, § 4º Da Lei 11.101/2005
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Recuperação Judicial Conflito De Competência Suspensão De Execuções Competência Do Juízo Da Recuperação Art. 6º, § 4º Da Lei 11.101/2005

Case Brief

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Parties

Itaiquara Alimentos S.A.

Suscitante

Juízo de Direito da Vara Única de Caconde/SP

Suscitado

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Suscitado

Jair de Andrade Silva

Parte

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos que impliquem constrição patrimonial de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Prosseguimento de execução trabalhista após 180 dias do art. 6º, § 4º da Lei 11.101/2005
  3. 3 Possibilidade de mitigação do prazo de 180 dias para preservação do plano de recuperação

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência do STJ consolidada na Segunda Seção, uma vez deferido o processamento da recuperação judicial o juízo da recuperação é o competente para deliberar sobre medidas que atinjam o patrimônio da empresa recuperanda; ademais, a aplicação rígida do prazo de 180 dias do art. 6º, § 4º da Lei 11.101/2005 pode ser mitigada quando a continuidade da empresa e o êxito do plano de recuperação exigirem, razão pela qual se declarou a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Caconde/SP para decidir sobre os atos constritivos no patrimônio da suscitante.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Caconde/SP para decidir sobre todos os atos constritivos no patrimônio da suscitante.

Orders

  • Liminar deferida pelo Presidente do STJ (fls. 972-975).
  • Dê-se ciência aos Juízos suscitados.