CC 179908 - DECISAO

CC 179908 - DECISAO

Conhecido o conflito, aplicando-se a Súmula 150/STJ e precedentes do STJ, e considerando que o medicamento está registrado na ANVISA (não se tratando de hipótese de ausência de registro) e que o Juízo Federal afastou a União do polo passivo, declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Imaruí - TJSC para processar e julgar a demanda.

Parties
Autora: Zuleide Rosa de Jesus Rodrigues; Réu: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito, ratifico a decisão liminar e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Imaruí - TJSC, o suscitante.
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamento, Rename/sus, Registro Na ANVISA, Litisconsórcio Passivo Necessário, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Súmula 150/stj, Tema 793/stf, Tema 500/stf
Constitucional Administrativo Processual Civil Direito Da Saúde Conflito De Competência Fornecimento De Medicamento Rename/sus Registro Na ANVISA +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Zuleide Rosa de Jesus Rodrigues

Autora

Estado de Santa Catarina

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar ação de fornecimento de medicamento não incorporado à Rename/SUS
  2. 2 Obrigatoriedade ou não de inclusão da União no polo passivo quando o medicamento tem registro na ANVISA
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STF (Temas 500 e 793) e da Súmula 150/STJ

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, aplicando-se a Súmula 150/STJ e precedentes do STJ, e considerando que o medicamento está registrado na ANVISA (não se tratando de hipótese de ausência de registro) e que o Juízo Federal afastou a União do polo passivo, declarou-se a competência do Juízo de Direito da Vara Única de Imaruí - TJSC para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito, ratifico a decisão liminar e declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Imaruí - TJSC, o suscitante.

Orders

  • Ratificar a decisão liminar de fls. 55-56.
  • Declaro competente o Juízo de Direito da Vara Única de Imaruí - TJSC.