CC 182272 - DECISAO

CC 182272 - DECISAO

Como o Juízo Federal reconheceu, em decisão irrecorrida, a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a sua exclusão do polo passivo, e em face da jurisprudência consolidada e das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, não se conhece do Conflito de Competência, cabendo o prosseguimento perante a Justiça Estadual.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1a VARA DE LAGES - SJ/SC; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Réu: Estado; Réu: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecer do Conflito de Competência
Legal Topics
Conflito De Competência, Fornecimento De Medicamentos, Litisconsórcio Passivo Necessário, Solidariedade Entre Entes Federativos, Súmulas 150/224/254 STJ
Direito À Saúde Processo Civil Processo Administrativo Conflito De Competência Fornecimento De Medicamentos Litisconsórcio Passivo Necessário Solidariedade Entre Entes Federativos Súmulas 150/224/254 STJ

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1a VARA DE LAGES - SJ/SC

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Suscitado

Estado

Réu

Município

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento de ação de fornecimento de medicamento quando a parte autora não inclui a União no polo passivo
  2. 2 Possibilidade de o juiz estadual determinar emenda da inicial para inclusão da União
  3. 3 Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ e efeitos do Tema 793 do STF

Ratio Decidendi

Como o Juízo Federal reconheceu, em decisão irrecorrida, a inexistência de litisconsórcio passivo necessário da União e a sua exclusão do polo passivo, e em face da jurisprudência consolidada e das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ, não se conhece do Conflito de Competência, cabendo o prosseguimento perante a Justiça Estadual.

Court Disposition

Não conhecer do Conflito de Competência

Orders

  • Publique-se
  • Intimações necessárias