CC 179720 - DECISAO

CC 179720 - DECISAO

O pedido versa sobre o registro sindical, matéria de caráter administrativo que não constitui litígio inerente à relação de trabalho nem ação de representação sindical entre sindicatos, trabalhadores ou empregadores; por isso o art. 114, III, da Constituição não se aplica, sendo competente a Justiça Federal na forma do art. 109, I, da Constituição. Aplicou-se precedente da Primeira Seção (CC 126.372/PA) e o art. 955, parágrafo único, I, do CPC para julgamento monocrático.

Parties
Autor: Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado do Rio de Janeiro; Réu: União; Suscitante: Juízo Federal da Décima Terceira Vara de Brasília/DF; Suscitado: Juízo da Vigésima Vara do Trabalho de Brasília/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão Monocrática
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da Décima Terceira Vara de Brasília/DF
Legal Topics
Conflito De Competência, Registro Sindical, Competência Jurisdicional, Representação Sindical
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Parties

Sindicato dos Agentes Penitenciários do Estado do Rio de Janeiro

Autor

União

Réu

Juízo Federal da Décima Terceira Vara de Brasília/DF

Suscitante

Juízo da Vigésima Vara do Trabalho de Brasília/DF

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para julgamento de ato de indeferimento de registro sindical
  2. 2 Se a Justiça do Trabalho é competente para processo de registro sindical ou se a competência é da Justiça Federal
  3. 3 Aplicabilidade do art. 114, III da CF em face do art. 109, I da CF no caso de pedido de registro sindical

Ratio Decidendi

O pedido versa sobre o registro sindical, matéria de caráter administrativo que não constitui litígio inerente à relação de trabalho nem ação de representação sindical entre sindicatos, trabalhadores ou empregadores; por isso o art. 114, III, da Constituição não se aplica, sendo competente a Justiça Federal na forma do art. 109, I, da Constituição. Aplicou-se precedente da Primeira Seção (CC 126.372/PA) e o art. 955, parágrafo único, I, do CPC para julgamento monocrático.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da Décima Terceira Vara de Brasília/DF

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da Décima Terceira Vara de Brasília/DF.
  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.