CC 182221 - DECISAO

CC 182221 - DECISAO

Por se tratar de demanda que discute o recolhimento e o repasse da contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, aplica-se a tese firmada pelo STF no Tema 994 (RE 1.089.282/AM), segundo a qual compete à Justiça Comum processar e julgar tais demandas; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Parties
Suscitante: JUÍZO DAVARA DOTRABALHO DE PATROCÍNIO - MG; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Autor: Sindicato dos Servidores Municipais de Monte Carmelo e Região; Réu/autoridade Coatora: prefeito Municipal de Romaria/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Legal Topics
Conflito De Competência, Contribuição Sindical, Competência Jurisdicional, Recolhimento E Repasse De Contribuição Sindical De Servidores Públicos Regidos Pelo Regime Estatutário, Repercussão Geral (tema 994)
Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Tributário Conflito De Competência Contribuição Sindical Competência Jurisdicional Recolhimento E Repasse De Contribuição Sindical De Servidores Públicos Regidos Pelo Regime Estatutário Repercussão Geral (tema 994)

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Parties

JUÍZO DAVARA DOTRABALHO DE PATROCÍNIO - MG

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Suscitado

Sindicato dos Servidores Municipais de Monte Carmelo e Região

Autor

prefeito Municipal de Romaria/MG

Réu/autoridade Coatora

Procedural Posture

Conflito De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar ações relativas ao recolhimento e repasse da contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário
  2. 2 Efeito da Emenda Constitucional 45/2004 e da jurisprudência do STJ (AgRg no CC 135.694/GO) em face do julgamento do Tema 994 pelo STF (RE 1.089.282/AM)

Ratio Decidendi

Por se tratar de demanda que discute o recolhimento e o repasse da contribuição sindical de servidores públicos regidos pelo regime estatutário, aplica-se a tese firmada pelo STF no Tema 994 (RE 1.089.282/AM), segundo a qual compete à Justiça Comum processar e julgar tais demandas; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Court Disposition

Conheço do Conflito de Competência e declaro competente o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Orders

  • Conflito conhecido e competência declarada ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS