CC 180560 - DECISAO

CC 180560 - DECISAO

Não conhecer do conflito porque faltam elementos caracterizadores: o juízo trabalhista informou ausência de atos expropriatórios sobre o patrimônio das suscitantes, de modo que não existe perigo de decisões conflitantes que justifique o incidente; por isso a liminar anteriormente concedida foi cassada.

Parties
Suscitante: ENSEADA INDUSTRIA NAVAL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRO; Suscitado: Carlos Ricardo Sérgio Camurati
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Não conheço do presente conflito e casso a liminar anteriormente concedida.
Legal Topics
Conflito De Competência, Recuperação Judicial, Liminar, Competência Jurisdicional, Depósitos Recursais
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Conflito De Competência Recuperação Judicial Liminar Competência Jurisdicional Depósitos Recursais

Case Brief

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Parties

ENSEADA INDUSTRIA NAVAL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E OUTRO

Suscitante

Carlos Ricardo Sérgio Camurati

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de conflito positivo de competência entre juízo da recuperação judicial e juízo trabalhista
  2. 2 Competência para atos executórios que afetem patrimônio das recuperandas
  3. 3 Necessidade de evidência de risco de decisões conflitantes para conhecimento do conflito de competência

Ratio Decidendi

Não conhecer do conflito porque faltam elementos caracterizadores: o juízo trabalhista informou ausência de atos expropriatórios sobre o patrimônio das suscitantes, de modo que não existe perigo de decisões conflitantes que justifique o incidente; por isso a liminar anteriormente concedida foi cassada.

Court Disposition

Não conheço do presente conflito e casso a liminar anteriormente concedida.

Orders

  • Casso a liminar anteriormente concedida
  • Publique-se