CC 182361 - DECISAO

CC 182361 - DECISAO

Verificada a existência de contratação sob regime celetista (admissão por concurso, recolhimento de FGTS e lei municipal estabelecendo regime celetista), é da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar a ação; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região para prosseguir no feito.

Parties
Reclamante/autora: Isabela Formanski Alves; Réu: Município de Siderópolis/SC; Suscitante: Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Criciúma/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região para processar e julgar a demanda.
Legal Topics
Conflito De Competência, Regime Celetista, Competência Da Justiça Do Trabalho
Processo Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Conflito De Competência Regime Celetista Competência Da Justiça Do Trabalho

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Isabela Formanski Alves

Reclamante/autora

Município de Siderópolis/SC

Réu

Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública de Criciúma/SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para julgar ação proposta por servidor público municipal submetido ao regime celetista
  2. 2 Aplicação do artigo 114, I e IX, da Constituição Federal à hipótese de servidor municipal celetista
  3. 3 Valoração de prova documental sobre regime jurídico (FGTS, lei municipal, admissão por concurso)

Ratio Decidendi

Verificada a existência de contratação sob regime celetista (admissão por concurso, recolhimento de FGTS e lei municipal estabelecendo regime celetista), é da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar a ação; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região para prosseguir no feito.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região para processar e julgar a demanda.

Orders

  • Afastada a preliminar de incompetência, prossiga o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região no julgamento da demanda.
  • Publique-se.