CC 160616 - DECISAO

Conheceu-se do conflito negativo de competência e declarou-se competente o Juízo de Direito da Comarca de Acará/PA porque a relação entre a autora e o Município decorre de contratação temporária de natureza jurídico-administrativa, circunstância que atribui a competência à Justiça Comum estadual mesmo quando a demanda versa sobre FGTS.

Parties: Réu: Município de Acará/PA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 September 2021
Procedural Posture: Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome: Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Comarca de Acará/PA.
Legal Topics: Conflito De Competência, Contrato Temporário, Recolhimento De FGTS, Vínculo Jurídico Administrativo

Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Conflito De Competência Contrato Temporário Recolhimento De FGTS Vínculo Jurídico Administrativo

Case Brief

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Parties

Município de Acará/PA

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

1 Competência para julgar ação de cobrança de FGTS proposta por servidora contratada temporariamente pelo município

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o Juízo de Direito da Comarca de Acará/PA.

Orders

Conheço do conflito negativo de competência.
Declaro competente o Juízo de Direito da Comarca de Acará/PA.