CC 180087 - DECISAO

CC 180087 - DECISAO

Conhecimento do conflito e declaração de competência ao Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Canoas - RS (juízo falimentar) para a realização de qualquer ato processual que implique constrição ou expropriação do patrimônio da suscitante nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0020020-98.2013.5.04.0202, com determinação de que valores eventualmente constritos pelo juízo laboral sejam colocados à disposição do juízo universal.

Parties
Suscitante: DROGARIA MAIS ECONÔMICA S.A. - MASSA FALIDA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CANOAS - RS; Suscitado: JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS - RS; Reclamante: PAULO ADENIR ROLIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (com Tutela Antecipada Deferida)
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Canoas - RS para a prática de atos que impliquem constrição do patrimônio da DROGARIA MAIS ECONÔMICA nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0020020-98.2013.5.04.0202.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Falimentar, Execução Trabalhista, Depósitos Recursais, Preservação Da Empresa
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Do Trabalho Conflito De Competência Competência Do Juízo Falimentar Execução Trabalhista Depósitos Recursais Preservação Da Empresa

Case Brief

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Parties

DROGARIA MAIS ECONÔMICA S.A. - MASSA FALIDA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CANOAS - RS

Suscitado

JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CANOAS - RS

Suscitado

PAULO ADENIR ROLIM

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Sobre Conflito De Competência (com Tutela Antecipada Deferida)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para praticar atos executórios ou constritivos que atinjam o patrimônio de sociedade em processo falimentar
  2. 2 Destinação dos valores atinentes aos depósitos recursais em reclamações trabalhistas
  3. 3 Efeito do prazo de 180 dias de suspensão previsto no art. 6º, §4º, da Lei 11.101/05 sobre a competência do juízo universal

Ratio Decidendi

Conhecimento do conflito e declaração de competência ao Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Canoas - RS (juízo falimentar) para a realização de qualquer ato processual que implique constrição ou expropriação do patrimônio da suscitante nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0020020-98.2013.5.04.0202, com determinação de que valores eventualmente constritos pelo juízo laboral sejam colocados à disposição do juízo universal.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Canoas - RS para a prática de atos que impliquem constrição do patrimônio da DROGARIA MAIS ECONÔMICA nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0020020-98.2013.5.04.0202.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.