CC 178861 - DECISAO

CC 178861 - DECISAO

Como a Comarca de Praia Grande/SP não é sede de Vara Federal, a carta precatória deve ser cumprida pelo Juízo Estadual (Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Praia Grande/SP), nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 237, parágrafo único, do CPC, sendo a recusa do juízo deprecado restrita às hipóteses do art. 267 do CPC.

Parties
Suscitante: Juízo da 1ª Vara Federal de São Vicente-SJ/SP; Suscitado: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Praia Grande/SP; Juízo Deprecado: Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Praia Grande/SP; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do d. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Praia Grande/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Carta Precatória, Citação, Competência Entre Justiça Federal E Justiça Estadual
Processo Civil Direito Processual Conflito De Competência Carta Precatória Citação Competência Entre Justiça Federal E Justiça Estadual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo da 1ª Vara Federal de São Vicente-SJ/SP

Suscitante

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Praia Grande/SP

Suscitado

Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Praia Grande/SP

Juízo Deprecado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para cumprimento de carta precatória entre Justiça Federal e Justiça Estadual
  2. 2 possibilidade de cumprimento pela Justiça Estadual quando a comarca não é sede de Vara Federal
  3. 3 hipóteses de recusa do juízo deprecado previstas no art. 267 do CPC

Ratio Decidendi

Como a Comarca de Praia Grande/SP não é sede de Vara Federal, a carta precatória deve ser cumprida pelo Juízo Estadual (Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Praia Grande/SP), nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 237, parágrafo único, do CPC, sendo a recusa do juízo deprecado restrita às hipóteses do art. 267 do CPC.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do d. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Praia Grande/SP.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do d. Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Praia Grande/SP.
  • Publique-se.