CC 178623 - DECISAO

CC 178623 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do presente conflito porque a questão envolve um Tribunal Superior (Tribunal Superior do Trabalho) e um juízo de primeiro grau, sendo que a jurisdição do TST já havia sido instaurada em razão de recursos de revista; nos termos do art. 102, I, 'o' da Constituição Federal, a competência para dirimir tal conflito é do Supremo Tribunal Federal, tornando-se prejudicada a análise do agravo interno.

Parties
Suscitante: SIMASUL SIDERURGIA LTDA; Suscitante: DNA ENERGETICA LTDA; Suscitante: AUTO POSTO ASA BRANCA LTDA; Suscitado: Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Aquidauana/MS; Suscitado: Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região; Suscitado: Colendo Tribunal Superior do Trabalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento (análise Do Agravo Interno Prejudicada)
Outcome
não conhecer do conflito de competência; agravo interno prejudicado
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Entre Tribunais, Recuperação Judicial, Jurisdição Do Tribunal Superior Do Trabalho, Recurso De Revista
Direito Processual Civil Recuperação Judicial Direito Do Trabalho Direito Constitucional Conflito De Competência Competência Entre Tribunais Jurisdição Do Tribunal Superior Do Trabalho Recurso De Revista

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Parties

SIMASUL SIDERURGIA LTDA

Suscitante

DNA ENERGETICA LTDA

Suscitante

AUTO POSTO ASA BRANCA LTDA

Suscitante

Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Aquidauana/MS

Suscitado

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

Suscitado

Colendo Tribunal Superior do Trabalho

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão De Não Conhecimento (análise Do Agravo Interno Prejudicada)

Legal Issues

  1. 1 se o Superior Tribunal de Justiça é competente para conhecer conflito que envolve Tribunal Superior (TST) e juízo de primeiro grau
  2. 2 se a existência de recurso de revista que instaura a jurisdição do TST afasta a competência do STJ
  3. 3 qual tribunal é competente para decidir conflito de competência quando envolve tribunal superior

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conhece do presente conflito porque a questão envolve um Tribunal Superior (Tribunal Superior do Trabalho) e um juízo de primeiro grau, sendo que a jurisdição do TST já havia sido instaurada em razão de recursos de revista; nos termos do art. 102, I, 'o' da Constituição Federal, a competência para dirimir tal conflito é do Supremo Tribunal Federal, tornando-se prejudicada a análise do agravo interno.

Court Disposition

não conhecer do conflito de competência; agravo interno prejudicado

Orders

  • Não conhecer do conflito de competência
  • Julgar prejudicada a análise do agravo interno de fls. 333/347