CC 182365 - DECISAO

CC 182365 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região porque ficou incontroverso nos autos que o quadro de servidores do Município de Tianguá-CE é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de modo que, mesmo tratando-se de cargo em comissão, a natureza celetista do vínculo atrai a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Constituição e da jurisprudência do STJ e do STF (ADI 3.395/DF).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIANGUÁ-CE; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª Região; Reclamante: ex-servidora pública; Reclamado: MUNICÍPIO DE TIANGUÁ-CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
declara competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª Região
Legal Topics
Conflito De Competência, Regime Celetista Vs Regime Estatutário, Cargo Em Comissão, Súmula 218/stj, Competência Da Justiça Do Trabalho
Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Direito Administrativo Direito Constitucional Conflito De Competência Regime Celetista Vs Regime Estatutário Cargo Em Comissão Súmula 218/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE TIANGUÁ-CE

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª Região

Suscitado

ex-servidora pública

Reclamante

MUNICÍPIO DE TIANGUÁ-CE

Reclamado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar reclamação trabalhista proposta por ex-servidora pública vinculada ao Município de Tianguá-CE
  2. 2 Aplicação da Súmula 218/STJ quando o ente público adota o regime da CLT para seu quadro de pessoal
  3. 3 Efeito da ADI 3.395/DF e do art. 114 da Constituição sobre a competência entre Justiça Comum e Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região porque ficou incontroverso nos autos que o quadro de servidores do Município de Tianguá-CE é regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de modo que, mesmo tratando-se de cargo em comissão, a natureza celetista do vínculo atrai a competência da Justiça do Trabalho, nos termos do art. 114 da Constituição e da jurisprudência do STJ e do STF (ADI 3.395/DF).

Court Disposition

declara competente o TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª Região

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado.
  • Após as providências cabíveis, arquivem-se os autos.