CC 181948 - DECISAO

CC 181948 - DECISAO

O relator conheceu do conflito e declarou a competência do Juízo Federal da Quarta Vara de Guarulhos por entendimento consolidado no sentido de que, em ações contra a União, é facultado ao autor eleger o foro de seu domicílio, em consonância com o art. 109, § 2º, da Constituição Federal e o entendimento firmado pelo STF no RE 627.709/DF, adotado pelo STJ.

Parties
Impetrante: Mauro Gaffo; Autoridade Coatora: Presidente da 16ª Junta de Recursos da Previdência Social em Curitiba; Juízo Suscitante: Juízo Federal da 18ª Vara de Curitiba; Juízo Suscitado: Juízo Federal da Quarta Vara de Guarulhos; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)
Outcome
CONHEÇO do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da Quarta Vara de Guarulhos, o suscitado.
Legal Topics
Conflito De Competência, Mandado De Segurança, Foro Do Domicílio, Competência Absoluta
Direito Processual Direito Constitucional Direito Administrativo Conflito De Competência Mandado De Segurança Foro Do Domicílio Competência Absoluta

Case Brief

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Parties

Mauro Gaffo

Impetrante

Presidente da 16ª Junta de Recursos da Previdência Social em Curitiba

Autoridade Coatora

Juízo Federal da 18ª Vara de Curitiba

Juízo Suscitante

Juízo Federal da Quarta Vara de Guarulhos

Juízo Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Competência para apreciação de mandado de segurança contra autoridade federal: foro da sede funcional da autoridade coatora versus foro do domicílio do impetrante

Ratio Decidendi

O relator conheceu do conflito e declarou a competência do Juízo Federal da Quarta Vara de Guarulhos por entendimento consolidado no sentido de que, em ações contra a União, é facultado ao autor eleger o foro de seu domicílio, em consonância com o art. 109, § 2º, da Constituição Federal e o entendimento firmado pelo STF no RE 627.709/DF, adotado pelo STJ.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da Quarta Vara de Guarulhos, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.