CC 181304 - DECISAO

CC 181304 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar que é competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo/SP para a realização de qualquer ato processual que implique em constrição do patrimônio da empresa suscitante, devendo os valores eventualmente constritos pelo Juízo Laboral ser colocados à disposição do juízo universal, a quem compete analisar pedido de levantamento.

Parties
Suscitante: CAMBRAIA E ROSA COMÉRCIO DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA - em recuperação judicial; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO/SP; Suscitado: JUÍZO DA 14ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS; Reclamante: LISANDRA MENEZES DE OLIVEIRA KIEFER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo/SP.
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Do Juízo Universal, Execução Trabalhista, Recuperação Judicial, Bloqueio De Bens, Preservação Da Empresa
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Parties

CAMBRAIA E ROSA COMÉRCIO DE VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA - em recuperação judicial

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO/SP

Suscitado

JUÍZO DA 14ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE/RS

Suscitado

LISANDRA MENEZES DE OLIVEIRA KIEFER

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o juízo da recuperação judicial é competente para praticar atos executórios ou constritivos sobre o patrimônio da empresa em recuperação
  2. 2 Se os valores constritos pelo juízo trabalhista devem ser colocados à disposição do juízo universal

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar que é competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo/SP para a realização de qualquer ato processual que implique em constrição do patrimônio da empresa suscitante, devendo os valores eventualmente constritos pelo Juízo Laboral ser colocados à disposição do juízo universal, a quem compete analisar pedido de levantamento.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível de São Paulo/SP.

Orders

  • Declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO/SP para a realização de qualquer ato processual que implique em constrição do patrimônio da empresa suscitante nos autos da Reclamação n. 0020145-43.2016.5.04.0014.
  • Publique-se.