CC 180730 - DECISAO

CC 180730 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Araxá-MG, por inexistir situação de risco do menor que justifique a competência da Vara da Infância e da Juventude e por se tratar de matéria previdenciária, cuja competência incide sobre a Justiça Federal ou sobre a Justiça Estadual investida de jurisdição federal.

Parties
Suscitante: JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL E DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DE ARAXA- MG; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ARAXA-MG; Réu: INSS; Autor: parte interessada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Pelo STJ
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ARAXA-MG
Legal Topics
Conflito De Competência, Competência Da Vara Da Infância E Da Juventude, Competência Federal Delegada, Pensão Por Morte
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Direito Da Criança E Do Adolescente Conflito De Competência Competência Da Vara Da Infância E Da Juventude Competência Federal Delegada Pensão Por Morte

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL E DA INFANCIA E DA JUVENTUDE DE ARAXA- MG

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ARAXA-MG

Suscitado

INSS

Réu

parte interessada

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Conflito E Declaração De Competência Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a Vara da Infância e da Juventude tem competência para julgar ação previdenciária de pensão por morte envolvendo menor que não se encontra em situação de risco
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 148 e 209 do Estatuto da Criança e do Adolescente à definição de competência
  3. 3 Regra da competência da Justiça Federal ou da Justiça Estadual investida de jurisdição federal para causas previdenciárias

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Araxá-MG, por inexistir situação de risco do menor que justifique a competência da Vara da Infância e da Juventude e por se tratar de matéria previdenciária, cuja competência incide sobre a Justiça Federal ou sobre a Justiça Estadual investida de jurisdição federal.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ARAXA-MG

Orders

  • Declaração de competência em favor do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE ARAXA-MG