CC 180571 - DECISAO

CC 180571 - DECISAO

Diante da jurisprudência consolidada do STJ e da aplicação da Lei nº 11.101/05, atos executórios ou constritivos que incidam sobre o patrimônio da massa falida, inclusive a destinação de depósitos recursais de reclamatórias trabalhistas, devem ser praticados pelo juízo universal; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Canoas - RS.

Parties
Suscitante: DROGARIA MAIS ECONÔMICA S/A - MASSA FALIDA; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CANOAS - RS; Suscitado: JUÍZO DA 13ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS; Reclamante: JULIETA CECILIA DAS DORES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Conhecendo Do Conflito E Declarando a Competência Do Juízo De Direito Da 2ª Vara Cível Da Comarca De Canoas RS
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Canoas - RS.
Legal Topics
Conflito De Competência, Juízo Universal, Depósitos Recursais, Atos Executórios E Constritivos, Par Conditio Creditorum
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Falência E Recuperação Judicial Conflito De Competência Juízo Universal Depósitos Recursais Atos Executórios E Constritivos +1 more

Case Brief

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Parties

DROGARIA MAIS ECONÔMICA S/A - MASSA FALIDA

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CANOAS - RS

Suscitado

JUÍZO DA 13ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - RS

Suscitado

JULIETA CECILIA DAS DORES FERREIRA

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Conhecendo Do Conflito E Declarando a Competência Do Juízo De Direito Da 2ª Vara Cível Da Comarca De Canoas RS

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo universal para atos executórios que afetem o patrimônio da massa falida
  2. 2 Deliberação sobre a destinação de valores relativos a depósitos recursais em reclamatórias trabalhistas
  3. 3 Prevalência da competência do juízo da falência/recuperação sobre atos de outros juízos, mesmo após 180 dias de suspensão previstos no art. 6º, § 4º da Lei 11.101/05

Ratio Decidendi

Diante da jurisprudência consolidada do STJ e da aplicação da Lei nº 11.101/05, atos executórios ou constritivos que incidam sobre o patrimônio da massa falida, inclusive a destinação de depósitos recursais de reclamatórias trabalhistas, devem ser praticados pelo juízo universal; assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Canoas - RS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Canoas - RS.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.